REsp 1913862 - ACORDAO

REsp 1913862 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrente já enfrentou expressamente a questão do sobrestamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, inexistindo vício específico a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 1ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Sobrestamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 1ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo e suspensão de julgamentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrente já enfrentou expressamente a questão do sobrestamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, inexistindo vício específico a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.