REsp 1691165 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a interposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, de modo que os embargos opostos pelo INSS interromperam o prazo independentemente de acolhimento, impondo determinar novo julgamento dos embargos declaratórios pela Corte regional.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo Dos Embargos Declaratórios, Prazo Recursal, Fazenda Pública Contagem Em Dobro
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973
- 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal mesmo que protelatórios ou incabíveis
- 3 Contagem do prazo recursal e aplicação do art. 188 (prazo em dobro) para a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a interposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, de modo que os embargos opostos pelo INSS interromperam o prazo independentemente de acolhimento, impondo determinar novo julgamento dos embargos declaratórios pela Corte regional.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar novo julgamento dos embargos declaratórios pela Corte regional.
- Publique-se. Intimem-se.
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