AREsp 1747590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal análise ao STF, e o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, na forma da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA; Embargante: IVANILDO DE MARCOS BELTRAO; Embargante: PAULO ROBERTO SAD DA SILVA; Embargante: ROBERTO WILLIAM LIMA VALENTE; Embargante: RONALDO FERREIRA; Embargante: JOHN RICHARD FERREIRA LUNAU; Embargante: IVAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

IVANILDO DE MARCOS BELTRAO

Embargante

PAULO ROBERTO SAD DA SILVA

Embargante

ROBERTO WILLIAM LIMA VALENTE

Embargante

RONALDO FERREIRA

Embargante

JOHN RICHARD FERREIRA LUNAU

Embargante

IVAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal análise ao STF, e o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, na forma da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.