AREsp 1855698 - DECISAO

AREsp 1855698 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter a embargante juntado, no ato da interposição do recurso, a prova oficial da suspensão de prazos ou da indisponibilidade do sistema eletrônico prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata, razão pela qual o agravo foi corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter a embargante juntado, no ato da interposição do recurso, a prova oficial da suspensão de prazos ou da indisponibilidade do sistema eletrônico prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata, razão pela qual o agravo foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).