EAREsp 1711729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e apenas reiteram argumentos já apresentados na tentativa de modificar o julgado; configurando caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: SONIA FERNANDES CAMARGO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (novos) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Litigância Protelatória, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Litigância Protelatória Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SONIA FERNANDES CAMARGO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (novos) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração reiterados
2 Caracterização de embargos como protelatórios
3 Aplicação de multa por oposição reiterada de embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil