AREsp 1825164 - DECISAO

AREsp 1825164 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, ressaltando que a fixação é responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994) e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem.

Parties
Embargante: DIONATHAN FELIPE CAVA MACHADO; Beneficiário: Defensor Dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIONATHAN FELIPE CAVA MACHADO

Embargante

Defensor Dativo

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pela fixação de honorários do defensor dativo
  3. 3 necessidade de formular pedido de arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, ressaltando que a fixação é responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994) e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Saneamento da omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo.
  • Publique-se.