AREsp 1755555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão tratou da ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, I, do CC/02, da falta de cotejo analítico e similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial e da não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que os embargos constituíam tentativa indevida de rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prequestionamento do art. 202, I, do CC/02
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão tratou da ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, I, do CC/02, da falta de cotejo analítico e similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial e da não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que os embargos constituíam tentativa indevida de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.