AREsp 1755555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o pedido de arbitramento de honorários recursais não é cabível em agravos contra decisão do Relator nem em embargos de declaração, sendo possível apenas no recurso principal quando a decisão recorrida tenha sido publicada sob a égide do CPC/15.

Parties
Embargante: PEDRO CUCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO CUCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Arbitramento de honorários de sucumbência recursais em agravos e embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o pedido de arbitramento de honorários recursais não é cabível em agravos contra decisão do Relator nem em embargos de declaração, sendo possível apenas no recurso principal quando a decisão recorrida tenha sido publicada sob a égide do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração