REsp 1903158 - ACORDAO

REsp 1903158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a questão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já houve fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 85/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Súmula 85/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de omissão quanto à prescrição parcelar (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a questão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já houve fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.