REsp 1585519 - ACORDAO

REsp 1585519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuram tentativa de reforma do julgado e apresentação de argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e a matéria probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Salário Educação, Planejamento Fiscal Abusivo, Supressão De Instância, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Salário Educação Planejamento Fiscal Abusivo Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de revisão probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuram tentativa de reforma do julgado e apresentação de argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e a matéria probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.