REsp 1763026 - ACORDAO

REsp 1763026 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: a decisão foi clara ao fundamentar-se em exigência constitucional de lei específica para o creditamento de PIS/COFINS sobre estoque de bens adquiridos no exterior, norma ausente, e, por se tratar de matéria constitucional, o STJ não pode conhecê-la em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, PIS E COFINS, Crédito Tributário Sobre Estoque, Art. 1.022 Cpc/2015, Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF PIS E COFINS Crédito Tributário Sobre Estoque Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de lei específica para o creditamento de PIS e COFINS sobre estoque de bens adquiridos no exterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: a decisão foi clara ao fundamentar-se em exigência constitucional de lei específica para o creditamento de PIS/COFINS sobre estoque de bens adquiridos no exterior, norma ausente, e, por se tratar de matéria constitucional, o STJ não pode conhecê-la em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.