REsp 1911090 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e declarou expressamente a desnecessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.046, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Tema 1.046, Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º Cpc/2015), Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Sobrestamento/suspensão Do Feito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recursos Repetitivos Tema 1.046 Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.046

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e declarou expressamente a desnecessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.046, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.