EAREsp 1578918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e configuraram tentativa manifesto de modificar o julgado; além disso, tendo o acórdão embargado já indicado que o embargante deixou de apontar os vícios exigidos, os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e incidiu a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, aplicando-se ao feito o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VINÍCIUS THIAGO ALVES FERREIRA (VINÍCIUS); Ré: GLÁUCIA MARIA DA FONSECA (GLÁUCIA); Ré: NEILTON CRUVINEL FILHO (NEILTON); Ré: CAMILA ALVES FERREIRA (CAMILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

VINÍCIUS THIAGO ALVES FERREIRA (VINÍCIUS)

Autor

GLÁUCIA MARIA DA FONSECA (GLÁUCIA)

Ré

NEILTON CRUVINEL FILHO (NEILTON)

Ré

CAMILA ALVES FERREIRA (CAMILA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º do NCPC (multa por embargos manifestamente protelatórios)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e configuraram tentativa manifesto de modificar o julgado; além disso, tendo o acórdão embargado já indicado que o embargante deixou de apontar os vícios exigidos, os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e incidiu a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, aplicando-se ao feito o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC