AREsp 1753624 - DECISAO

AREsp 1753624 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e o art. 139 do CPC/2015 não foi prequestionado, havendo ainda óbice às alegações que implicariam reexame de provas pelas súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, reconheceu-se caráter infringente e protelatório dos aclaratórios, com advertência sobre aplicação de multa no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RDD ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RDD ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 139 do CPC/2015
  3. 3 Exame da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e o art. 139 do CPC/2015 não foi prequestionado, havendo ainda óbice às alegações que implicariam reexame de provas pelas súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, reconheceu-se caráter infringente e protelatório dos aclaratórios, com advertência sobre aplicação de multa no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.