AREsp 1668823 - ACORDAO

AREsp 1668823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já decidida, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, caracterizando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ SOLER PANTANO; Embargante: MARCOS ANTÔNIO ZANGROSSI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Caráter Protelatório Multa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SOLER PANTANO

Embargante

MARCOS ANTÔNIO ZANGROSSI ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já decidida, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, caracterizando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa