AREsp 1675169 - ACORDAO

AREsp 1675169 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante deixou de pagar a multa anteriormente imposta por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, e o art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona o conhecimento de recursos subsequentes ao recolhimento prévio da multa; determino a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Embargante: Eberval César Romão Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Processual Suspensão De Prazos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eberval César Romão Cintra

Embargante

Procedural Posture

Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 por ausência de recolhimento da multa
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Efeito de resoluções do CNJ (Resolução n. 314/2020) sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante deixou de pagar a multa anteriormente imposta por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, e o art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona o conhecimento de recursos subsequentes ao recolhimento prévio da multa; determino a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.