AREsp 1411202 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, sendo demasiado e preclusa a tentativa de sanar tal ausência somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal; assim, não há vício a integrar ou esclarecer, e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício ensejador de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, sendo demasiado e preclusa a tentativa de sanar tal ausência somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal; assim, não há vício a integrar ou esclarecer, e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.