AREsp 1699287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de reexame do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: MARCELO SOARES DE SANTANA; Executado: JOSÉ QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES DE SANTANA

Exequente

JOSÉ QUEIROZ DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de reexame do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar JOSÉ QUEIROZ DA COSTA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCELO SOARES DE SANTANA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.