REsp 1561067 - ACORDAO

REsp 1561067 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão quanto à indicação de 'Justiça Gratuita' dirigida à Fazenda Pública, e demonstrado nos autos que o embargado requereu assistência judiciária em todas as instâncias sem manifestação judicial, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade, o que afasta a alegação de deserção do recurso especial; por esse motivo acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e corrige-se o vício material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção Recursal, Erro Material, Deferimento Tácito, Prazo Prescricional, Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Recursal Erro Material Deferimento Tácito Prazo Prescricional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à indicação de 'Justiça Gratuita'
  2. 2 Se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de assistência judiciária configura deferimento tácito e afasta a deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Corte Especial sobre deferimento tácito da assistência judiciária

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à indicação de 'Justiça Gratuita' dirigida à Fazenda Pública, e demonstrado nos autos que o embargado requereu assistência judiciária em todas as instâncias sem manifestação judicial, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade, o que afasta a alegação de deserção do recurso especial; por esse motivo acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e corrige-se o vício material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Corrigir o erro material referente à indicação de 'Justiça Gratuita' que se dirigia à Fazenda Pública estadual