HC 619400 - ACORDAO

HC 619400 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos apurados (visualização da entrega, localização de 12 pedras de crack na abordagem e admissão de existência de mais drogas na residência) constituem fundadas razões e flagrância que justificam o ingresso forçado, afastando a nulidade e a ilegalidade alegadas.

Parties
Embargante: GUILHERME FLORENCIO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa / Fundadas Razões
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Justa Causa / Fundadas Razões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio em razão de situação de flagrante delito
  3. 3 Necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos apurados (visualização da entrega, localização de 12 pedras de crack na abordagem e admissão de existência de mais drogas na residência) constituem fundadas razões e flagrância que justificam o ingresso forçado, afastando a nulidade e a ilegalidade alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.