AREsp 1815978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), o embargante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e, na ausência de admissão do recurso especial, o STJ não poderia apreciar o mérito das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), o embargante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e, na ausência de admissão do recurso especial, o STJ não poderia apreciar o mérito das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.