AREsp 1575724 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão tratou das questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; ademais, as alegações sobre suspensão de prazo e nulidade de intimação foram analisadas à luz do art. 224, § 1º, do CPC e da preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Nulidade De Intimação, Preclusão, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Nulidade De Intimação Preclusão Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão passível de correção por embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Se a alegação de nulidade de intimação na origem foi suscitada tempestivamente ou está preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão tratou das questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; ademais, as alegações sobre suspensão de prazo e nulidade de intimação foram analisadas à luz do art. 224, § 1º, do CPC e da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.