REsp 1837060 - ACORDAO

REsp 1837060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (sendo esta indivisível), razão pela qual não houve vício a ser sanado e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro; Embargado: ABRIL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Comercial, Quitação E Distratos, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão E Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Representação Comercial Quitação E Distratos Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão E Impugnação Específica +1 more

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Parties

REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro

Embargante

ABRIL S.A. e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (sendo esta indivisível), razão pela qual não houve vício a ser sanado e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.