REsp 1897954 - ACORDAO

REsp 1897954 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão embargado decidido de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e por entender que não era obrigatório enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes quando já existia fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Prescrição Parcelar, Súmula 85/stj, Ação De Cobrança
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Prescrição Parcelar Súmula 85/stj Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para ação ordinária de cobrança
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação da prescrição parcelar (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão embargado decidido de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e por entender que não era obrigatório enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes quando já existia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.