AREsp 1766072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (violação do art. 932, III, do NCPC), logo os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, fora dos limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ; Exequente Substituto: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: EDUARDO FRANCO FERREIRA; Executado: GILMAR FRANCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

Exequente

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente Substituto

EDUARDO FRANCO FERREIRA

Executado

GILMAR FRANCO FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (violação do art. 932, III, do NCPC), logo os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, fora dos limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegro o acórdão/decisão agravada