AREsp 1837697 - DECISAO

AREsp 1837697 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; a majoração dos honorários para 15% foi fundamentada no art. 85, §11 do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a questão da compensação dos honorários decidida no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SUPERGÁSBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Compensação De Honorários

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Parties

SUPERGÁSBRAS ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários (art. 85, §14, CPC/15)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; a majoração dos honorários para 15% foi fundamentada no art. 85, §11 do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a questão da compensação dos honorários decidida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo, por ora, de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.