AREsp 1857626 - DECISAO

AREsp 1857626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não é sanável por embargos.

Parties
Embargante: RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Justiça Gratuita Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não é sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa