HC 646337 - ACORDAO

HC 646337 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o exame da alegada atenuante da confissão espontânea pelo STJ estaria impedido quando a matéria não foi adequada e previamente examinada pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, do acórdão da Revisão Criminal juntado aos autos infere-se que não houve confissão suficiente e colaborativa apta a justificar a atenuante, sendo, portanto, inviável sua aplicação.

Parties
Embargante: LUCIANA BAPTISTA GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Confissão Espontânea Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCIANA BAPTISTA GARBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para exame do tema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o exame da alegada atenuante da confissão espontânea pelo STJ estaria impedido quando a matéria não foi adequada e previamente examinada pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, do acórdão da Revisão Criminal juntado aos autos infere-se que não houve confissão suficiente e colaborativa apta a justificar a atenuante, sendo, portanto, inviável sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.