REsp 1840586 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame pedido implicaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia utilização dos embargos para modificar o julgado.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Lei N. 3.924/1961
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Admissibilidade dos recursos face à fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame pedido implicaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia utilização dos embargos para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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