AREsp 1855038 - DECISAO

AREsp 1855038 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegada prova de feriado local não foi apresentada na forma exigida (documento oficial ou certidão do tribunal de origem), e a majoração de honorários é condicionada à prévia fixação pelos juízos de origem, o que não ocorreu, de modo que não há fundamento para alterar a decisão atacada.

Parties
Embargante: ABEL TOSCANO MARTINEZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Ação Popular, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Ação Popular Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ABEL TOSCANO MARTINEZ E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto pelos autores-populares foi intempestivo por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Qual o meio eficaz de comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Se é cabível majoração de honorários recursais em ação popular sem prévia fixação pelos juízos de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegada prova de feriado local não foi apresentada na forma exigida (documento oficial ou certidão do tribunal de origem), e a majoração de honorários é condicionada à prévia fixação pelos juízos de origem, o que não ocorreu, de modo que não há fundamento para alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)