REsp 1897660 - ACORDAO

REsp 1897660 - ACORDAO

O acórdão recorrido incorreu em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por não ter se manifestado sobre a questão relativa ao art. 166 do CTN, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie; negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 166 CTN, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 166 CTN Tantum Devolutum Quantum Appellatum Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN ao pedido repetitório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por não ter se manifestado sobre a questão relativa ao art. 166 do CTN, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie; negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.