AREsp 93034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e, quanto à pretensão de aumentar a fração da minorante por tentativa, tal alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento de determinadas vetoriais.

Parties
Embargante: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Art. 14 Do CP, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tentativa Art. 14 Do CP +1 more

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento das vetoriais do art.59 do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e, quanto à pretensão de aumentar a fração da minorante por tentativa, tal alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento de determinadas vetoriais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.