AREsp 1498988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e tal impugnação, suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e tal impugnação, suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.