AREsp 1748501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a alteração das conclusões quanto ao preenchimento dos requisitos para a antecipação da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; adicionalmente, decisões sobre tutela antecipada têm natureza precária, nos termos do Enunciado n. 735 da Súmula do STF, o que impede, em regra, o conhecimento de recurso especial sobre essas matérias.

Parties
Embargante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da antecipação de tutela em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a alteração das conclusões quanto ao preenchimento dos requisitos para a antecipação da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; adicionalmente, decisões sobre tutela antecipada têm natureza precária, nos termos do Enunciado n. 735 da Súmula do STF, o que impede, em regra, o conhecimento de recurso especial sobre essas matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.