AREsp 1435728 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, sendo preclusa a alegação suscitada apenas no agravo interno e configurando inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na corte de origem e preclusão de alegação posterior
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, sendo preclusa a alegação suscitada apenas no agravo interno e configurando inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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