AREsp 1733894 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, com intuito de rediscussão e obtenção de efeito infringente, são incompatíveis e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, com intuito de rediscussão e obtenção de efeito infringente, são incompatíveis e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração