REsp 1706265 - ACORDAO

REsp 1706265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam reexaminar questões fático-probatórias e teses já enfrentadas, sujeitas a óbices sumulares que impedem o conhecimento e o reexame via recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Subsidiária, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Art. 133 CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Execução Fiscal Grupo Econômico +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam reexaminar questões fático-probatórias e teses já enfrentadas, sujeitas a óbices sumulares que impedem o conhecimento e o reexame via recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.