AREsp 1689376 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque verificou que a turma de origem permaneceu omissa quanto à alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor total da execução, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem; não houve, contudo, argumentos aptos no agravo interno para modificar o decidido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Rudier Genésio Pelissari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Rudier Genésio Pelissari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão de origem quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque verificou que a turma de origem permaneceu omissa quanto à alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor total da execução, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem; não houve, contudo, argumentos aptos no agravo interno para modificar o decidido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão indicada.