AREsp 1779834 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e enfrentou de forma objetiva as questões necessárias à solução da controvérsia, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem declarou a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, afastando os argumentos de omissão e justificando a manutenção da decisão. Portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Agravado: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 489, §1º Cpc/2015), Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora, Liberação De Valores E Recuperação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 489, §1º Cpc/2015) Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia
  3. 3 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e enfrentou de forma objetiva as questões necessárias à solução da controvérsia, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem declarou a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, afastando os argumentos de omissão e justificando a manutenção da decisão. Portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno