AREsp 1472110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; admitir os embargos implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; restou demonstrado que os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão que declarou a indisponibilidade de bens.

Parties
Embargante: André Soares Hentz; Embargado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

André Soares Hentz

Embargante

Município de Ribeirão Preto

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito e reexame de provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; admitir os embargos implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; restou demonstrado que os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão que declarou a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por André Soares Hentz
  • Advertir sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem fundamentação plausível