AREsp 1672203 - ACORDAO

AREsp 1672203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por buscarem rediscutir matéria já devidamente apreciada, em afronta aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANICETO ZANERATO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prorrogação Do Prazo De Stay Period, Prevenção, Requisitos Do Art. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Eficácia De Decisão Que Concede Efeito Suspensivo, Súmulas STF (282, 284, 356)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Prorrogação Do Prazo De Stay Period Prevenção Requisitos Do Art. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015 Eficácia De Decisão Que Concede Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ANICETO ZANERATO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prevenção para julgamento e fixação do dies ad quem da liminar
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por buscarem rediscutir matéria já devidamente apreciada, em afronta aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.