AREsp 1723852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, havendo apenas pretensão de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais, inclusive com fundamento na alínea a

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, havendo apenas pretensão de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.