AREsp 1634109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sujeitam-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; e inovação recursal não foi examinada em razão da preclusão consumativa.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS (CONDOMÍNIO); Réu: BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Réu: JOÃO VICENTE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Aplicação Do NCPC, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Consumativa Inovação Recursal Aplicação Do NCPC Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS (CONDOMÍNIO)

Autor

BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Réu

JOÃO VICENTE REIS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a alteração trazida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sujeitam-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; e inovação recursal não foi examinada em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação de BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e JOÃO VICENTE REIS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC