AREsp 1572044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e constituíam segundos embargos com pretensão infringente, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gislaine Monza da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Infringente, Multa Processual, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Pretensão Infringente Multa Processual Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gislaine Monza da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 segundos embargos com pretensão infringente e aplicação da multa
  3. 3 afastamento da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e constituíam segundos embargos com pretensão infringente, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015