AREsp 1672048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir o mérito e a aplicação da Súmula nº 5 sem impugnação específica, configurando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SILAS, com manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE NELMO FERREIRA DE LIMA; Embargado: SILAS MOUTINHO DE AZEVEDO (SILAS); Réu: BANCO ITAUNIBANCO (BANCO); Exequente/advogado (original): NELMO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ Multa Por Ato Protelatório

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Parties

ESPÓLIO DE NELMO FERREIRA DE LIMA

Embargante

SILAS MOUTINHO DE AZEVEDO (SILAS)

Embargado

BANCO ITAUNIBANCO (BANCO)

Réu

NELMO FERREIRA DE LIMA

Exequente/advogado (original)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir o mérito e a aplicação da Súmula nº 5 sem impugnação específica, configurando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SILAS, com manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar o espólio de NELMO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SILAS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.