REsp 1919849 - DECISAO

REsp 1919849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reforma do julgado por via inadequada; além disso, o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário se conta da data de assinatura de cada contrato (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: LUIZ CESAR PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Prescricional Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prazo Prescricional Decenal Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUIZ CESAR PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reforma do julgado por via inadequada; além disso, o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário se conta da data de assinatura de cada contrato (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios