EREsp 1371836 - DECISAO

EREsp 1371836 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para, em observância ao §11 do art.85 do CPC/2015, majorar o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem para 16%, por entender que a interposição de embargos de divergência constitui novo grau recursal que autoriza a majoração quando os embargos não são conhecidos ou são negados provimento, sendo o advogado parte legítima para pleitear tal majoração (art.23 da Lei nº8.906/1994).

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Embargado: PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 16% em observância ao art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Majoração De Honorários, Legitimidade Do Advogado, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Majoração De Honorários Legitimidade Do Advogado Art. 85 §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Se o advogado é parte legítima para discutir verba honorária
  3. 3 Se a interposição de embargos de divergência dá início a novo grau recursal e autoriza majoração dos honorários na forma do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para, em observância ao §11 do art.85 do CPC/2015, majorar o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem para 16%, por entender que a interposição de embargos de divergência constitui novo grau recursal que autoriza a majoração quando os embargos não são conhecidos ou são negados provimento, sendo o advogado parte legítima para pleitear tal majoração (art.23 da Lei nº8.906/1994).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 16% em observância ao art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar para 16% o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem