AREsp 1802577 - DECISAO

AREsp 1802577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, verificou-se intuito infringente e não esclarecedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Perícia, Programa De Computador, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Lei Nº 9.609/1998
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Perícia Programa De Computador Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Fundamentação das decisões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, verificou-se intuito infringente e não esclarecedor.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.