REsp 1379773 - ACORDAO

REsp 1379773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar o vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que erro formal na data da DCTF constante da CDA não vicia o título quando ausente prejuízo à defesa, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Embargante: Empresa Cristo Rei Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, CDA (certidão De Dívida Ativa), Execução Fiscal, Nulidade Formal E Prejuízo À Defesa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 CDA (certidão De Dívida Ativa) Execução Fiscal Nulidade Formal E Prejuízo À Defesa

Case Brief

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Parties

Empresa Cristo Rei Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de erro na data constante da CDA sobre a validade do título executivo e o direito de defesa do executado
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da jurisprudência do STJ quanto à nulidade da CDA por irregularidades formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar o vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que erro formal na data da DCTF constante da CDA não vicia o título quando ausente prejuízo à defesa, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração