AREsp 1856291 - DECISAO

AREsp 1856291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: KELLY REGINA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY REGINA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC